Perguntas frequentes quanto à Prefeitura

1. Qual o endereço da sede da Prefeitura de Maricá?
   A sede da Prefeitura de Maricá fica situada na Rua Álvares de Castro, nº 346, Centro, Maricá – RJ, CEP: 24900-880.


2. Qual o CNPJ da Prefeitura de Maricá?
   A Prefeitura de Maricá está inscrita sob o CNPJ de nº 29.131.075/0001-93.


3. Qual o telefone para contato com a Prefeitura de Maricá?
   O contato da Central 156 é o seguinte número de WhatsApp: (21) 2042-7222
   (Funcionamento da Central 156: Segunda a sexta, de 8h às 20h).


4. Qual o e-mail para contato com a Prefeitura de Maricá?
   O e-mail da Central 156 é: central156@marica.rj.gov.br


5. Onde posso encontrar informações sobre os serviços prestados pela Prefeitura de Maricá?
   As informações podem ser encontradas em: https://www.marica.rj.gov.br/, na aba “SERVIÇOS”.


6. Onde posso encontrar as competências dos órgãos e entidades da Prefeitura de Maricá?
   Acesse: Órgãos e Secretarias


7. Onde posso encontrar informações sobre a remuneração dos servidores?
   Acesse o Portal da Transparência: Folha de Pagamentos


8. Como posso ter acesso ao Jornal Oficial de Maricá?
   Acesse: Jornal Oficial de Maricá (JOM)


9. Em qual página posso realizar o acompanhamento dos concursos públicos?
   Acompanhe em: https://www.marica.rj.gov.br/concursos/


10. Como posso fazer uma sugestão, elogio, crítica ou reclamação à Prefeitura de Maricá?
    Pela Ouvidoria Geral, pelos canais abaixo:
    • Online: Formulário da Ouvidoria
    • Presencial: Rua Álvares de Castro, nº 272 (Prédio do SIM), Centro – Maricá/RJ. (Horário: 8h às 17h)
    • Telefone: (21) 2637-2055 - Ramal 6
    • WhatsApp: (21) 99506-4638 (somente mensagem de texto)
    • Alô Saúde: (21) 99140-0674
    • E-mail: ouvidoria@marica.rj.gov.br

Perguntas frequentes quanto à Lei de Acesso à Informação (LAI)

1. O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?
   A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamenta o direito de acesso à informação pública. Entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e se aplica aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunais de Contas e Ministério Público.


2. Quem é obrigado a cumprir a Lei de Acesso à Informação?
   Todos os órgãos da Administração Pública (União, Estados, DF e Municípios), Tribunais de Contas e Ministério Público, além de entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.


3. As entidades sem fins lucrativos são obrigadas a cumprir a LAI?
   Sim, se recebem recursos públicos para ações de interesse público. Devem divulgar a origem e destinação desses recursos.


4. O que são informações?
   São dados, documentos, registros ou qualquer conteúdo sob guarda do poder público e de interesse da sociedade, em qualquer formato.


5. Quais tipos de informação os cidadãos podem acessar?
   Qualquer informação de interesse coletivo ou geral, como:
   • Dados orçamentários e financeiros
   • Contratos, convênios e licitações
   • Projetos e ações governamentais
   • Remuneração de servidores públicos
   Informações sigilosas e pessoais podem ter restrições conforme a lei.


6. É preciso justificar o pedido de acesso à informação?
   Não. O cidadão não precisa justificar sua solicitação, conforme o art. 10, §3º, da LAI.


7. O acesso à informação é gratuito?
   Sim. Apenas pode ser cobrado o custo com a reprodução e envio de documentos, conforme art. 12 da LAI.


8. O que é transparência ativa?
   É a divulgação espontânea de informações públicas pelos órgãos, como nos Portais da Transparência, evitando a necessidade de solicitação individual.


9. A Prefeitura é obrigada a divulgar informações proativamente?
   Sim. O art. 8º da LAI exige a publicação de informações de interesse coletivo, incluindo:
   • Estrutura organizacional, endereços e horários de atendimento
   • Transferências de recursos financeiros
   • Despesas
   • Licitações e contratos
   • Dados sobre programas e projetos
   • Respostas a perguntas frequentes


10. O que é transparência passiva?
    É quando o Poder Público responde a solicitações individuais de informações feitas por cidadãos.


11. Quais são os prazos para resposta dos pedidos?
    Se a informação estiver disponível, deve ser fornecida imediatamente. Caso contrário, o prazo é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias com justificativa.