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Dados Abertos


Dados são abertos quando qualquer pessoa pode livremente acessá-los, utilizá-los, modificá-los, reutiliza-los e compartilhá-los para qualquer finalidade, estando sujeito a, no máximo, a exigências que visem preservar sua proveniência e sua abertura.

Especificamente no que diz respeito ao padrão de dados abertos – requisito essencial dentro das melhores práticas de transparência - o Guia de Implantação de Portal da Transparência estabelece que:


1.  Dados abertos são aqueles publicados em formato aberto, não proprietário e legíveis por máquina;

2.  As informações devem estar disponíveis a todos sem que, para o acesso, seja necessário um programa específico;

3.  Arquivos em formato não proprietário são aqueles que podem ser abertos e editados em software livre. Um documento de texto em formato não proprietário, por exemplo, tem uma extensão “TXT”. Já um arquivo com tabelas, a extensão “CSV”. É importante destacar, no entanto, que essa recomendação não impede que os arquivos sejam publicados, de forma complementar, em formatos proprietários de uso corrente, como os da Microsoft;

4.  Os arquivos devem ser publicados de forma que sua reutilização não seja limitada, como acontece no caso dos arquivos de imagens: “PDF”, “CSV”, “TXT”;

5.  Os dados devem estar livremente disponíveis para todos utilizarem e redistribuírem como desejarem, sem restrição de licenças, patentes ou mecanismos de controle.


 
Despesas

Define-se como Despesa Pública o conjunto de dispêndios do Municipio ou de outra pessoa de direito público para o funcionamento dos serviços públicos. Nesse sentido, a despesa é parte do orçamento, ou seja, aquela em que se encontram classificadas todas as autorizações para gastos com as várias atribuições e funções governamentais. Em outras palavras, as despesas públicas formam o complexo da distribuição e emprego das receitas para custeio de diferentes setores da administração.


Receitas

Receita Pública é a soma de ingressos, impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, arrecadados para atender às despesas públicas.


Diárias

Define-se como Diária a indenização que faz jus o servidor ou agente político que se deslocar, temporariamente, da respectiva localidade onde tem exercício, a serviço ou para participar de evento de interesse da administração pública, prévia e formalmente autorizada pelo ordenador de despesas ou pessoa delegada por ele, destinada a cobrir as despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana (realizada por qualquer meio de transporte de cunho local).


Folha de Pagamento / Pessoal

Espaço destinado a apresentação dos dados funcionais e salariais dos servidores (efetivos, cargo em comissão, cargos temporários, aposentados e pensionistas)