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Parcerias Público-Privadas


As Parcerias Público-Privadas, doravante PPP, têm por objetivo promover cooperação entre os
setores públicos e privados, a fim de (i) melhorar a infraestrutura, (ii) melhorar a prestação de
serviços e (iii) avançar no desenvolvimento social e econômico da cidade.
No município de Maricá a PPP é disciplinada pela Lei nº 2.398 de 30 de dezembro de 2011, que
“INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP, NO MUNICÍPIO DE
MARICÁ”. (JOM nº 288 de janeiro de 2012)

O Programa de PPP de Maricá rege-se pelos seguintes fundamentos:

(I) transparência;
(II) respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços públicos;
(III) participação popular;
(IV) responsabilidade na gestão do orçamento público; e
(V) respeito ao meio ambiente.

As entidades públicas e privadas poderão participar dos projetos através do Procedimento de
Manifestação de Interesse, instituído pelo Decreto nº 43, de 04 de fevereiro de 2013.
Legislação

(I) Lei Municipal nº 2.398 de 30 de dezembro de 2011 que “Institui o Programa de ParceriasPúblico-Privadas – PPP, no município de Maricá”.

(I) Decreto nº 043, de 04 de fevereiro de 2013 que “Institui o Procedimento de Manifestaçãode Interesse em projetos de parcerias público-privadas, na modalidade patrocinada eadministrativa, e em projetos de concessão comum e permissão”.

(III) Decreto nº 054, DE 18 DE JUNHO DE 2015 que “Altera o Decreto nº 043, de 04/02/2013,para detalhar o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas,estudo e projetos encaminhados pela iniciativa privada”.

(IV) DECRETO Nº 046, DE 24 DE ABRIL DE 2017. Dispõe sobre a instalação do Grupo Gestor de Parcerias Público-Privadas – GGPPP.