Dispensa de Licitação

A Dispensa de Licitação é um processo administrativo no qual, em situações específicas previstas em lei, a administração pública pode realizar contratações sem a necessidade de passar por todas as fases da licitação tradicional. No âmbito da Prefeitura Municipal de Maricá, assim como em outras esferas públicas, a homologação de licitações é a fase final do processo, onde todo o procedimento é ratificado, conferindo validade jurídica às decisões tomadas.