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LEIS DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS



Leis de Abertura de Créditos Adicionais - 2020
Lei nº 2.960, de 10 de setembro de 2020  [PDF]


Leis de Abertura de Créditos Adicionais - 2021
Lei nº 3050 de 20 de setembro de 2021  [PDF]

Lei nº 3070 de 29 de outubro de 2021 [PDF]

Lei nº 3083 de 06 de dezembro de 2021 [PDF]

Lei nº 3095 de 15 de dezembro de 2021 [PDF]


Leis de Abertura de Créditos Adicionais - 2022
Lei nº 3164 de 30 de maio de 2022  [PDF]

Lei nº 3168 de 13 junho de 2022 [PDF]

Lei nº 3177 de 07 de julho de 2022 [PDF]

Lei nº 3178 de 07 julho de 2022 [PDF]

Lei nº 3179 de 07 julho de 2022 [PDF]

Lei nº 3203 de 16 setembro de 2022 [PDF]

Lei nº 3257 de dezembro de 2022 [PDF]

Leis de Abertura de Créditos Adicionais - 2023
Lei nº 3.430, de 13 de dezembro de 2023 - Abertura de Credito Adicional  [PDF]
Lei n o 3390 de 03 de outubro de 2023 - Superavit Financeiro  [PDF]

Lei n o 3387 de 03 de outubro de 2023 - Superavit Financeiro  [PDF]

Lei no 3363 de 01 de setembro de 2023 - Abertura de Credito Adicional  [PDF]

Lei nº 3.291, de 29 de março de 2023 - Superávit Financeiro  [PDF]

Leis de Abertura de Créditos Adicionais - 2024
Lei nº 3.520, de 01 de outubro de 2024 - Republicação por omissão do Anexo II   [PDF]
Lei nº 3.502, de 14 de agosto de 2024 - Abertura de Créditos Suplementares   [PDF]
Lei nº 3.501, de 14 de agosto de 2024 - Abertura de Créditos Especiais   [PDF]
Lei nº 3.475, de 29 de maio de 2024 - Abertura de Créditos Especiais   [PDF]
Lei nº 3.474, de 29 de maio de 2024 - Superávit Financeiro   [PDF]
Lei nº 3.473, de 29 de maio de 2024 - Superávit Financeiro   [PDF]
Lei nº 3.439, de 19 de janeiro de 2024 - Abertura de Créditos Especiais   [PDF]