Portal da Transparência

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Legislação Conselhos

Arquivos

Lei nº 3.122, de 06 de abril de 2022 - Ateração de ementa - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - [PDF]

Lei nº 3094 de 15 de dezembro de 2021 - Conselho Municipal de Saúde - [PDF]

Lei nº 3.047, de 09 de setembro de 2021 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - [PDF]

Lei complementar nº 228 de 3 de julho de 2013 - CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO. - [PDF]

Lei Ordinária nº 2292 de 16 de abril de 2009 - CONSELHO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - [PDF]

Lei Ordinária nº 2235 de 21 de dezembro de 2007 - CONSELHO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - [PDF]

Lei complementar nº 159 de 12 de abril de 2007 - CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB - [PDF]

Lei Ordinária nº 2208 de 16 de junho de 2007 - CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - CONSEAN.pdf - [PDF]

LEI Nº 2055, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003 - Alteração de artigo - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - [PDF]

Lei nº 1544 de 21 de agosto de 1996 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - [PDF]