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Regimento Interno


Arquivos

O Regimento Interno é o documento que apresenta um conjunto de normas estabelecidas para regulamentar a organização e o funcionamento do órgão, detalhando os diversos níveis hierárquicos, as respectivas competências das unidades existentes e os seus relacionamentos internos e externos


JOM nº 1346 de 17 de agosto de 2022 - Regimento Interno SEPOF - [PDF]
Decreto nº 884 de 17 de agosto de 2022 - Regimento Interno SEPOF - [PDF]