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Outras leis:

Leis Federais Sobre Transparência/Fiscal :

Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000

Lei nº 12.527

Lei nº 131

Portaria MF 548/10

Decreto nº 10540

Código de Ética

Decreto nº 897, de 09 de setembro de 2022 - Código de Ética

    Jom nº 1356 de 12 de setembro de 2022 - Publicação do Código de Ética

Lei Orgânica do Município:

     Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 46      Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 47

Leis da Estrutura Organizacional da Prefeitura :

Lei Complementar 401, De 23 de Janeiro de 2025 - Altera dispositivos da lei complementar N° 398

Lei Complementar 398-2024

Lei Complementar 379-2023

Lei Complementar 287-2017

Lei Complementar 306-2018

Lei Complementar 309-2018

Lei Complementar 310-2018

Lei Complementar 336

Portaria STN - Cronograma - Decreto 078_2012

Portaria STN - Nº 078, DE 25 DE JULHO DE 2012

Portaria STN - Nº 753 de 21 de Dezembro de 2012

Portaria STN - Nº 828, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

Lei Geral de Proteção de Dados

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

Lei Geral de Proteção de Dados - Decreto Municipal

    Decreto Municipal da Lei da Proteção de Dados nº 840, de 05 de abril de 2022

JOM_1295_06-04-2022 - Decreto Municipal Lei Geral de Proteção de Dados

Lei de acesso à informação - Regulamentação Municipal

Lei nº 3.073, de 04 de novembro de 2021 - Lei de Acesso à Informação

JOM nº 1235 de 05 de novembro de 2021 - Publicação da Lei de Acesso à informação

Decreto SIAFIC

Decreto Federal nº 10540-2020 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do SIAFIC

Lei Anticorrupção - LEI FEDERAL 12.846

Lei Anticorrupção - LEI FEDERAL 12.846, 1º DE AGOSTO DE 2013 - DECRETO DECRETO Nº 797, DE 06 DE JANEIRO DE 2022

Lei do Governo Digital

Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 - Governo Digital